É a lei fundamental ou Constituição de um município, que estabelece suas regras de organização política, administrativa e as diretrizes de interesse local, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um documento que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Ela define como o governo deve organizar e executar o orçamento, estabelecendo regras e limites para as despesas.

O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele serve como base para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), orientando a execução de políticas públicas e investimentos.

Designa a servidora comissionada Ana Mara Lage Ferreira para atuar como fiscal de contrato administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo.

Prezado(a), Nós do Estratégia Concursos, de acordo com as prerrogativas constantes na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei Federal Nº 13.709/2018, solicitamos informações sobre os próximos concursos públicos a serem promovidos pelo município. Informações Relevantes: 1. Existe um planejamento para a realização de novos Concursos Públicos ou Processos Seletivos Simplificados? Caso haja, quais áreas e/ou órgãos municipais serão abrangidos? 2. Há previsão do quantitativo de vagas e de quais seriam os cargos? 3. Qual a faixa salarial e os benefícios previstos para os cargos a serem ofertados? Agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Att. Equipe de Pesquisa Estratégia Concursos

Venho por meio desta carta solicitar à Honrada Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo que seja criado e votado um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade da Prefeitura apresentar periodicamente, de preferência mensal ou trimestralmente, um relatório minucioso de todas as despesas relacionadas aos veículos e equipamentos pertencentes ao município, incluindo os veículos que são alugados. Entendemos que a transparência na gestão dos recursos públicos é fundamental para o bom funcionamento da administração municipal e para o fortalecimento da confiança da população nos seus representantes eleitos. Portanto, é de interesse coletivo que haja uma prestação de contas minuciosa acerca do uso e dos gastos envolvendo os veículos e equipamentos da Prefeitura, incluindo os alugados. Nesse sentido, solicitamos que o relatório inclua informações como: 1. Detalhamento dos gastos com combustível, incluindo quantidade, valor e destino (quilometragem percorrida) para cada veículo utilizado pela Prefeitura, seja ele próprio ou alugado, como ambulâncias, carros oficiais, entre outros; 2. Registro das despesas com manutenção e reparos realizados nos veículos próprios e alugados, indicando a natureza do serviço e o valor gasto; 3. Levantamento da utilização dos equipamentos municipais, como máquinas e ferramentas, incluindo horas trabalhadas e finalidade de uso; 4. Qualquer outra despesa relacionada aos veículos e equipamentos da Prefeitura que seja considerada relevante para uma avaliação precisa e abrangente. Sugerimos que o relatório seja assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, pelo Secretário de Transporte e demais autoridades que se façam necessárias, a fim de garantir a veracidade e a responsabilidade das informações prestadas. Acreditamos que a criação e aprovação deste projeto de lei contribuirá significativamente para a transparência e a prestação de contas por parte da administração pública municipal, fortalecendo assim os laços de confiança entre o governo e a população. Coloco-me à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, Joamar Silqueira Honorato