Lei Geral de Proteção de Dados

Data da última atualização: 01/01/2025

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, comprometida com a transparência e a proteção dos dados pessoais, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – e demais normas aplicáveis. Este documento visa informar como coletamos, usamos, armazenamos, tratamos e protegemos os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site, utilizam nossos serviços ou interagem conosco.

1. Controlador dos Dados

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, com sede na Rua Domingos Ferreira Pena, n.º 16, Centro, Bom Jesus do Amparo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 01.956.600/0001-90, é o controlador dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito de suas atividades.
 

2. Dados Pessoais Coletados

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo poderá coletar diferentes tipos de dados pessoais, dependendo da finalidade da interação, incluindo, mas não se limitando a: 
  • Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail.
  • Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, horários de acesso, dados de cookies (conforme nossa Política de Cookies).
  • Dados de participação em atividades da Câmara: informações fornecidas em formulários de inscrição, participação em eventos, audiências públicas, ouvidoria, acesso à informação.
  • Dados de servidores e colaboradores: informações funcionais, dados cadastrais, informações para folha de pagamento, dados de saúde (quando necessário e permitido por lei). 
 

3. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo são tratados para diversas finalidades, incluindo:
  • Prestação de serviços públicos: disponibilização de informações legislativas, processos administrativos, notícias, eventos e outros serviços de interesse público.
  • Comunicação com o cidadão: resposta a solicitações, dúvidas, sugestões e reclamações através da ouvidoria e outros canais de comunicação.
  • Transparência e acesso à informação: cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), divulgação de informações públicas relevantes.
  • Gestão de servidores e colaboradores: administração de recursos humanos, folha de pagamento, benefícios e outras atividades relacionadas à gestão de pessoal.
  • Segurança e proteção: garantir a segurança do site e de nossas instalações, prevenir fraudes e proteger nossos direitos.
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, órgãos de controle e outras obrigações legais.
  • Melhoria dos serviços: análise de dados de acesso e uso para aprimorar a experiência do usuário e a qualidade dos serviços oferecidos.
  

4. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes situações:
  • Órgãos públicos: para cumprimento de obrigações legais, atendimento a solicitações judiciais ou administrativas.
  • Prestadores de serviços: empresas contratadas para auxiliar na prestação de serviços (ex: tecnologia da informação, segurança, comunicação), garantindo que possuam padrões de proteção de dados adequados.
  • Em caso de lei: se exigido por lei, regulamento, processo judicial ou solicitação governamental. 
Em qualquer caso de compartilhamento, a Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo exigirá que os terceiros observem os princípios e as disposições da LGPD e adotem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.

5. Transferência Internacional de Dados

Em geral, os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo são armazenados em servidores localizados no Brasil. Caso ocorra alguma transferência internacional de dados, a Câmara Municipal adotará as medidas legais necessárias para garantir a proteção dos dados, em conformidade com a LGPD.

6. Segurança dos Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo adota medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Essas medidas incluem firewalls, sistemas de detecção de intrusão, criptografia (quando apropriado), controles de acesso físico e lógico, e treinamento de nossos servidores e colaboradores sobre a importância da proteção de dados.  

7. Seus Direitos como Titular de Dados Pessoais

Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
  • Confirmação da existência de tratamento: solicitar a confirmação se seus dados pessoais são tratados pela Câmara Municipal.  
  • Acesso aos dados: solicitar acesso aos seus dados pessoais que estão sendo tratados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: solicitar a correção de dados que estejam incorretos.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados caso não sejam necessários para a finalidade para a qual foram coletados ou estejam sendo tratados de forma irregular.  
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: solicitar a transferência de seus dados pessoais para outra organização, dentro dos limites da lei.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento: solicitar a exclusão dos seus dados pessoais que foram tratados com base no seu consentimento, exceto nos casos em que a lei permite a conservação.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados: ser informado sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e quais as consequências dessa decisão.  
  • Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se basear nele.
  • Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.   

8. Cookies

Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo e analisar o tráfego. 

9. Canais de Comunicação

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo através dos seguintes canais:
  • Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Sandra Aparecida Ferreira Santos – Assessora Parlamentar
  • E-mail: camarabjamparo@outlook.com
  • Telefone: (31) 3833-1204
  • Endereço: Rua Domingos Ferreira Pena, n.º 16, Centro.
  • Ouvidoria: bomjesusdoamparo.mg.leg.br/ouvidoria
 

10. Alterações nesta Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo poderá revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação ou avanços tecnológicos. Recomendamos que você revise esta página regularmente para estar ciente de quaisquer modificações. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada em nosso site.

11. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Bom Jesus do Amparo, Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política.  

Ao utilizar nosso site e nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados.