Proteção Digital de Crianças e Adolescentes

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo reafirma seu compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, observando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), promovendo medidas de segurança, privacidade e uso responsável das plataformas institucionais.

📘 Política Institucional

A Câmara possui diretrizes internas para uso responsável da imagem e dos dados de menores em publicações, eventos e meios digitais institucionais.

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👨‍👩‍👧 Orientações às Famílias

Recomendações sobre segurança digital, prevenção à exposição excessiva, cyberbullying e uso consciente das redes sociais.

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⚖️ Legislação

Conheça as principais normas relacionadas à proteção digital de crianças e adolescentes no Brasil.

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Caso identifique conteúdo inadequado, exposição indevida ou violação de direitos de crianças e adolescentes, utilize nossos canais oficiais.

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🔒 Compromisso Institucional

As redes sociais e o portal institucional adotam medidas de moderação, privacidade e segurança para proteção da imagem e dos dados pessoais.