A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo comunica aos cidadãos e servidores públicos a sanção e publicação de seis importantes leis municipais, datadas de 03 de março de 2026. As normas abrangem desde a revisão geral anual até a atualização de pisos salariais nacionais para categorias fundamentais como Saúde e Educação.

As novas legislações buscam assegurar a recomposição inflacionária e o cumprimento de diretrizes federais, garantindo a organização administrativa e a valorização do funcionalismo público municipal.

1. Educação e Saúde: Cumprimento de Pisos Nacionais

As categorias da Educação e da Saúde receberam atualizações essenciais para o exercício de 2026:

• Lei nº 1.613/2026: Atualiza o piso salarial dos Profissionais da Educação Básica, em conformidade com a MP 1.334/2026 e a Portaria MEC nº 82/2026.
• Lei nº 1.614/2026: Institui o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

2. Revisão Geral Anual (RGA)

As leis de revisão geral garantem a manutenção do poder de compra dos servidores e agentes políticos, conforme previsto constitucionalmente:

• Lei nº 1.611/2026: Revisão Geral Anual para os vencimentos do Poder Executivo.
• Lei nº 1.612/2026: Revisão Geral Anual para os Agentes Políticos do Poder Executivo.
• Lei nº 1.616/2026: Revisão dos subsídios dos Servidores e dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.

3. Ajustes Administrativos

• Lei nº 1.615/2026: Dispõe sobre a equiparação e atualização do vencimento para o cargo de Controlador Geral Municipal, fortalecendo os mecanismos de controle interno da gestão.

Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo Trabalhando com transparência e respeito ao servidor público.