A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo informa a publicação de duas importantes leis que modernizam a gestão municipal e a estrutura funcional do funcionalismo público. 

Valorização do Servidor

A Lei Municipal nº 1.620/2026 institui o novo Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários (P.C.C.V.S.) dos servidores públicos do Poder Executivo. A medida visa profissionalizar o serviço público, estabelecendo critérios claros para o crescimento na carreira.

Os principais destaques da Lei 1.620 incluem:

• Progressão e Promoção: Regras para evolução funcional baseadas em tempo de serviço (progressão horizontal) e titulação acadêmica (progressão vertical).

• Avaliação de Desempenho: Estímulo à eficiência através de avaliações periódicas com foco no mérito.

• Nova Tabela de Vencimentos: Reorganização das faixas salariais para diversas categorias, garantindo a irredutibilidade dos vencimentos atuais.

Modernização Administrativa

Complementando as mudanças, a Lei Municipal nº 1.621/2026 dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. Esta lei organiza os departamentos e secretarias, definindo competências e otimizando o fluxo de trabalho interno para melhor atender às demandas da comunidade.

Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo Trabalhando com transparência e respeito ao cidadão.