1. Quem Somos

Nossos Valores:

• Transparência: Divulgação clara e acessível das nossas atividades e informações de interesse público.
• Legalidade: Atuação em estrita conformidade com a legislação vigente.
• Impessoalidade: Tratamento igualitário a todos os cidadãos, sem distinção.
• Moralidade: Conduta ética e íntegra de todos os membros e servidores.
• Eficiência: Busca constante pela otimização dos nossos processos e pela qualidade dos serviços prestados.
• Participação Cidadã: Incentivo à participação da população nas discussões e decisões do legislativo municipal.

2. Serviços Oferecidos

2.1. Acompanhamento do Processo Legislativo

Permite ao cidadão acompanhar todas as etapas de tramitação de projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e outros documentos legislativos.

Como Acessar:

• Presencialmente: No setor de expediente da Câmara Municipal, durante o horário de funcionamento.
• Online: sapl.bomjesusdoamparo.mg.leg.br/materia/pesquisar-materia

Padrão de Qualidade:

• Informações atualizadas e de fácil acesso.
• Disponibilidade dos textos integrais dos documentos legislativos.

Tempo de Resposta:

• Imediato (online e presencial).

2.2. Acesso às Atas e Resumos das Reuniões

Disponibilização das atas e resumos das sessões plenárias realizadas pela Câmara Municipal.

Como Acessar:

• Presencialmente: No setor de arquivo da Câmara Municipal, mediante solicitação, durante o horário de funcionamento.
• Online: sapl.bomjesusdoamparo.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao

Padrão de Qualidade:

• Documentos completos e fidedignos.
• Disponibilidade em formato acessível (pdf).
• Publicação em prazo razoável após a realização da reunião.

Tempo de Resposta:

• Presencial: Imediato à solicitação, se disponível.
• Online: Até 5 dias úteis após a realização da reunião.

2.3. Participação nas Sessões Plenárias

O cidadão pode acompanhar as sessões plenárias, que são públicas, e em alguns casos, utilizar a tribuna popular (conforme regulamento interno).

Como Acessar:

• Presencialmente: Comparecendo ao Plenário da Câmara Municipal durante a realização das sessões (verificar dias e horários no website ou setor de expediente).
• Online: Através de transmissão ao vivo nas redes sociais da Câmara Municipal.

Padrão de Qualidade:

• Ambiente adequado e acessível para a participação do público.
• Informação clara sobre os dias e horários das sessões.
• Cumprimento do regulamento interno para a utilização da tribuna popular.

2.4. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Canal para o cidadão solicitar informações sobre as atividades da Câmara Municipal, seus atos, documentos e dados de interesse público, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Como Acessar:

• Presencialmente: No setor de expediente da Câmara Municipal, mediante preenchimento de formulário.
• Online: bomjesusdoamparo.mg.leg.br/ouvidoria (Selecione o tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação)
• Por e-mail: camarabjamparo@outlook.com
• Por Telefone: (31) 3833-1204

Padrão de Qualidade:

• Recebimento e registro adequado da solicitação.
• Fornecimento de informações claras, precisas e completas.
• Resposta dentro do prazo legal estabelecido pela LAI (20 dias, prorrogáveis por mais 10).
• Informação sobre os procedimentos de recurso em caso de negativa ou resposta insatisfatória.

2.5. Ouvidoria

Como Acessar:

• Presencialmente: No setor de ouvidoria da Câmara Municipal, mediante preenchimento de formulário ou relato verbal.
• Online: bomjesusdoamparo.mg.leg.br/ouvidoria
• Por e-mail: camarabjamparo@outlook.com
• Por Telefone: (31) 3833-1204

Padrão de Qualidade:

• Recebimento e registro adequado da manifestação.
• Análise imparcial e criteriosa da manifestação.
• Resposta ao cidadão em prazo razoável (10 dias úteis).
• Utilização das informações recebidas para a melhoria dos serviços.

2.6. Agendamento de Visitas Guiadas

Como Acessar:

• Por Telefone: (31) 3833-1204
• Por e-mail: camarabjamparo@outlook.com
• Presencialmente: No setor de expediente da Câmara Municipal.

Padrão de Qualidade:

• Informações claras sobre os horários e condições das visitas.
• Acompanhamento por um servidor capacitado.
• Roteiro informativo sobre as dependências e o funcionamento da Câmara.

3. Compromissos da Câmara Municipal

• Atuar com ética, transparência e responsabilidade.
• Cumprir a legislação e os regulamentos internos.
• Buscar a melhoria contínua dos serviços oferecidos.
• Facilitar o acesso do cidadão às informações e aos serviços da Câmara.
• Promover a participação cidadã no processo legislativo.
• Tratar todos os cidadãos com respeito e cortesia.
• Divulgar de forma clara e acessível os horários de funcionamento e os contatos da Câmara.
• Manter atualizadas as informações disponibilizadas no website e em outros canais de comunicação.

4. Direitos e Deveres do Cidadão

Seus Direitos:

• Ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores da Câmara Municipal.
• Ter acesso facilitado aos serviços oferecidos.
• Receber informações claras, precisas e em tempo hábil.
• Obter respostas às suas solicitações dentro dos prazos estabelecidos.
• Apresentar sugestões, elogios, reclamações e denúncias sobre os serviços prestados.
• Acompanhar e participar das atividades da Câmara Municipal, conforme as normas estabelecidas.
• Ter seus dados pessoais protegidos, conforme a legislação vigente (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Seus Deveres:

• Utilizar os serviços da Câmara Municipal de forma adequada e responsável.
• Fornecer informações verdadeiras e completas quando solicitado.
• Respeitar os horários de funcionamento e os procedimentos estabelecidos.
• Tratar com respeito os vereadores e servidores da Câmara Municipal.
• Cumprir as normas e regulamentos da Câmara durante sua participação nas atividades.

5. Canais de Comunicação

• Presencialmente: Rua Domingos Ferreira Pena, n.º 16, Centro, de 10h às 17h, de segunda à sexta-feira.
• Telefone: (31) 3833-1204
• E-mail: camarabjamparo@outlook.com
• Website: bomjesusdoamparo.mg.leg.br 

6. Avaliação dos Serviços

7. Próximos Passos