A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, em um passo importante para a transparência e a modernização da gestão pública, publicou a versão atualizada e revisada da Lei Orgânica Municipal, a principal lei que rege o município. Simultaneamente, foi divulgado o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece as novas regras de funcionamento do Poder Legislativo local.

A Nova Lei Orgânica: O "Estatuto" do Município

A Lei Orgânica é o documento que funciona como a "Constituição" municipal, definindo a organização dos poderes Executivo e Legislativo, os direitos e deveres dos cidadãos e as competências do Município.

A revisão da Lei Orgânica (Lei n° 5/2025) reflete o esforço da Casa Legislativa em adequar a legislação municipal às evoluções sociais, políticas e jurídicas recentes, garantindo que as normas estejam em consonância com as Constituições Federal e Estadual.

• O que o Cidadão deve saber: A versão revisada e atualizada é fundamental para a vida em sociedade, pois estabelece as bases de toda a legislação municipal e a forma como a cidade é administrada.

Novo Regimento Interno da Câmara: Mais Eficiência Legislativa

Além da Lei Orgânica, a Câmara Municipal publicou o seu Novo Regimento Interno (Resolução n° 187/2025). Este documento é essencialmente o manual de procedimentos da Câmara, detalhando como as sessões devem ocorrer, a tramitação das propostas (projetos de lei, resoluções, etc.), o funcionamento das comissões e as atribuições dos Vereadores e da Mesa Diretora.

A atualização visa aprimorar a eficiência e a transparência dos trabalhos legislativos, tornando o processo de criação de leis mais claro e acessível à população.

• Impacto: As mudanças no Regimento Interno afetam diretamente o dia a dia da Câmara, garantindo que o Poder Legislativo atue de forma mais organizada e ágil na fiscalização do Executivo e na elaboração de novas leis.

Chamamento à Cidadania

A Câmara Municipal reforça a importância de que a população de Bom Jesus do Amparo conheça os novos textos. A leitura e a compreensão desses documentos são passos cruciais para o exercício pleno da cidadania e para a fiscalização das ações do Poder Público.