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Lei n.º 1602/2025
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por adm
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publicado
06/08/2025
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última modificação
06/08/2025 12h15
Dispõe sobre as faixas de restrição a instalação de fornos de carvão vegetal, e dá outras providências.
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Notícias
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Lei Orgânica
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por adm
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última modificação
24/06/2023 19h39
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Banco de Imagens
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Atalhos
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
26/05/2025
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última modificação
16/07/2025 12h05
A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
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Legislação
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LGPD
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por adm
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publicado
26/05/2025
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última modificação
19/07/2025 15h56
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
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Serviços
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LOA
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por adm
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publicado
21/08/2025
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última modificação
23/08/2025 15h19
A LOA (Lei do Orçamento Anual) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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Matéria Legislativa
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por adm
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publicado
26/05/2025
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última modificação
14/07/2025 18h19
Documentos e propostas que estão sendo discutidos ou já foram votados pelos vereadores. É o acervo completo de projetos de lei, indicações, moções, requerimentos e outros atos que tramitam na Casa, permitindo acompanhar o trabalho legislativo e as decisões tomadas.
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Atividade Legislativa
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Plano de cargos e salários
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por adm
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última modificação
05/06/2025 11h08
Pedrada mandou pojeto de lei do novo plano de cargos e salários no mês de dezembro/2025, o progeto foi para votação e a vereadora Edilene pediu vista. Depois disto, o presidete da camara engavetou o Projeto, e passado mais de 06 meses nada aconteceu. Absurdo! Esta situação será iformada ao Miniterio Publico e Joamar.
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Ouvidoria
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PPA
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por adm
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publicado
21/08/2025
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última modificação
23/08/2025 15h14
O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele serve como base para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), orientando a execução de políticas públicas e investimentos.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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Processo n.º 01/2025 - Termo de Convocação de Proposta Adicional
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por adm
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publicado
16/01/2025
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última modificação
19/08/2025 06h47
Contratação de empresa para prestação de serviços de transmissão online em áudio e vídeo; fotografia digital e social media, objetivando a divulgação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, audiências públicas e sessões solenes realizadas pela Casa Legislativa, bem como divulgação das ações institucionais da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo.
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Licitações
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Licitações Realizadas no Exercício 2025
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Processo n.º 01/2025 - Dispensa n.º 01/2025
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Processo n.º 02/2025 - Extrato da Ratificação
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por adm
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publicado
18/02/2025
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última modificação
19/08/2025 06h47
Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para suprir a demanda da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo – MG.
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Licitações
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Licitações Realizadas no Exercício 2025
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Processo n.º 02/2025 - Dispensa n.º 02/2025
