1. Objetivo
Estabelecer as diretrizes, responsabilidades e práticas que a Câmara
Municipal de Bom Jesus do Amparo deve adotar para garantir a proteção integral,
a privacidade, a segurança da informação e a dignidade de crianças
e adolescentes no ambiente digital e nas mídias institucionais.
3. Diretrizes Principais
A. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Consentimento Específico:
O tratamento de dados pessoais de crianças (até 12 anos incompletos)
nas plataformas digitais da Câmara, incluindo portal institucional,
ouvidoria e sistemas de cadastro, exigirá consentimento específico
e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal,
quando aplicável.
Minimização de Dados:
A Câmara coletará apenas os dados estritamente necessários para o
cumprimento de suas obrigações legais, institucionais e de atendimento
ao público, vedada a coleta excessiva ou desnecessária.
Segurança da Informação:
Os dados de menores de idade deverão ser armazenados em ambientes
digitais seguros, com controle restrito de acesso e adoção de medidas
preventivas de proteção contra acessos indevidos, vazamentos ou uso
inadequado das informações.
B. Uso de Imagem e Voz em Canais Oficiais
Transmissões e Eventos:
Fica vedada a exposição inadequada de crianças e adolescentes em
transmissões ao vivo, eventos institucionais, audiências públicas,
solenidades e demais conteúdos audiovisuais da Câmara Municipal,
salvo quando houver finalidade institucional legítima e preservação
da dignidade do menor.
Redes Sociais:
Publicações contendo imagens de menores deverão priorizar o caráter
institucional, educativo e coletivo da ação, evitando exposição
individualizada, constrangimento, vulnerabilidade ou qualquer forma
de adultização precoce.
C. Acesso à Internet nas Dependências da Câmara
A rede de internet disponibilizada nas dependências da Câmara Municipal,
incluindo Wi-Fi público e computadores institucionais, deverá possuir
mecanismos de controle e filtragem de conteúdo voltados à restrição
de acesso a páginas relacionadas à pornografia, violência, apologia
ao crime ou demais conteúdos inadequados para menores de idade.
4. Ações de Conscientização e Promoção Social
Como instituição pública comprometida com a proteção integral de
crianças e adolescentes, a Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo incentivará
ações educativas e iniciativas de conscientização relacionadas à
cidadania digital, segurança na internet e prevenção à violência
virtual.
Poderão ser promovidas audiências públicas, campanhas institucionais,
palestras educativas e ações em parceria com órgãos municipais,
Conselho Tutelar, escolas e demais instituições voltadas à proteção
dos direitos da criança e do adolescente.
5. Protocolo de Incidentes e Denúncias
A Câmara Municipal poderá disponibilizar canais institucionais para
recebimento de denúncias relacionadas à exposição inadequada, violência
digital, cyberbullying, exploração infantil ou demais violações de
direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Situações que indiquem possível prática de ilícitos ou violações graves
deverão ser encaminhadas às autoridades competentes, observadas as
atribuições legais dos órgãos de proteção e segurança pública.
6. Disposições Finais
Esta Política Institucional entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ser revisada periodicamente para adequação às atualizações
legislativas, orientações dos órgãos de controle e evolução das
tecnologias digitais.
