A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um documento que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Ela define como o governo deve organizar e executar o orçamento, estabelecendo regras e limites para as despesas.

O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele serve como base para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), orientando a execução de políticas públicas e investimentos.

Prezado(a), Nós do Estratégia Concursos, de acordo com as prerrogativas constantes na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei Federal Nº 13.709/2018, solicitamos informações sobre os próximos concursos públicos a serem promovidos pelo município. Informações Relevantes: 1. Existe um planejamento para a realização de novos Concursos Públicos ou Processos Seletivos Simplificados? Caso haja, quais áreas e/ou órgãos municipais serão abrangidos? 2. Há previsão do quantitativo de vagas e de quais seriam os cargos? 3. Qual a faixa salarial e os benefícios previstos para os cargos a serem ofertados? Agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Att. Equipe de Pesquisa Estratégia Concursos

Dispõe sobre as faixas de restrição a instalação de fornos de carvão vegetal, e dá outras providências.

Venho por meio desta carta solicitar à Honrada Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo que seja criado e votado um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade da Prefeitura apresentar periodicamente, de preferência mensal ou trimestralmente, um relatório minucioso de todas as despesas relacionadas aos veículos e equipamentos pertencentes ao município, incluindo os veículos que são alugados. Entendemos que a transparência na gestão dos recursos públicos é fundamental para o bom funcionamento da administração municipal e para o fortalecimento da confiança da população nos seus representantes eleitos. Portanto, é de interesse coletivo que haja uma prestação de contas minuciosa acerca do uso e dos gastos envolvendo os veículos e equipamentos da Prefeitura, incluindo os alugados. Nesse sentido, solicitamos que o relatório inclua informações como: 1. Detalhamento dos gastos com combustível, incluindo quantidade, valor e destino (quilometragem percorrida) para cada veículo utilizado pela Prefeitura, seja ele próprio ou alugado, como ambulâncias, carros oficiais, entre outros; 2. Registro das despesas com manutenção e reparos realizados nos veículos próprios e alugados, indicando a natureza do serviço e o valor gasto; 3. Levantamento da utilização dos equipamentos municipais, como máquinas e ferramentas, incluindo horas trabalhadas e finalidade de uso; 4. Qualquer outra despesa relacionada aos veículos e equipamentos da Prefeitura que seja considerada relevante para uma avaliação precisa e abrangente. Sugerimos que o relatório seja assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, pelo Secretário de Transporte e demais autoridades que se façam necessárias, a fim de garantir a veracidade e a responsabilidade das informações prestadas. Acreditamos que a criação e aprovação deste projeto de lei contribuirá significativamente para a transparência e a prestação de contas por parte da administração pública municipal, fortalecendo assim os laços de confiança entre o governo e a população. Coloco-me à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, Joamar Silqueira Honorato

São grupos de vereadores, divididos por áreas temáticas, que analisam e emitem pareceres sobre projetos de lei, realizam audiências públicas e fiscalizam o poder público.

Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares.

Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo/MG, nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.