Partes

• Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.715.532/0001-70
  Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas – 4º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG.
• Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo – CNPJ 01.956.600/0001-90
  Rua Domingos Ferreira Pena, n.º 16, Centro, Bom Jesus do Amparo/MG.

Objeto

Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Câmara Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação de serviços de Identificação Civil no Município.

Obrigações

Conforme o Acordo de Cooperação Técnica, as responsabilidades são assim resumidas:

Do Município:
Estruturar adequadamente o Posto de Identificação, garantindo a eficiência do atendimento à população; disponibilizar servidores efetivos para atividades de digitação, coleta biométrica e fotografia; custear despesas de capacitação e deslocamento; assegurar funcionamento mínimo de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira; e zelar pelo sigilo das informações.

Da Polícia Civil:
Disponibilizar acesso aos sistemas necessários (SIP 2.0, SEI e Captura Web Online); realizar a capacitação dos servidores; exigir termos de responsabilidade quanto ao sigilo; encaminhar mensalmente a frequência dos servidores; e fornecer os materiais técnicos necessários.

Recursos Financeiros

Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
As despesas correrão por conta das dotações próprias de cada partícipe, sem impacto orçamentário adicional.

Vigência

O prazo de vigência é de 5 (cinco) anos, contados da publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. O acordo poderá ser denunciado mediante notificação prévia de 60 dias.

Assinatura

25 de maio de 2023