A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), institui o seu Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como canal direto e transparente para facilitar o acesso às informações públicas produzidas e custodiadas por este Poder Legislativo.

Por meio do SIC, o cidadão pode solicitar informações de forma clara, simples e gratuita, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã.

Ouvidoria e SIC

A Câmara Municipal disponibiliza, de forma integrada, a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) por meio de plataforma digital disponibilizada pelo Interlegis, programa do Senado Federal voltado à modernização do Poder Legislativo.

• Ouvidoria: canal para envio de reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
• SIC: atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.

Como registrar manifestações ou solicitar informações

• Presencialmente: Rua Domingos Ferreira Pena, nº 16, Centro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.
• Por e-mail: camarabjamparo@outlook.com
• Por telefone: (31) 3833-1204
• Por meio eletrônico: Acessar sistema de Ouvidoria e e-SIC

O que você pode solicitar ao SIC

• Informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal.
• Dados sobre os vereadores (biografias, contatos, atuação legislativa e comissões).
• Informações sobre atividades legislativas, como projetos de lei, atas, votações e leis aprovadas.
• Dados sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo receitas, despesas, contratos e licitações.
• Informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
• Outras informações de interesse público, conforme a legislação vigente.

Informações importantes sobre o seu pedido

• Descreva o pedido de forma clara e objetiva.
• Não é necessário justificar o pedido de informação.
• O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.
• Poderão ser cobrados custos de reprodução de documentos, conforme a legislação vigente.
• Pedidos indeferidos ou informações sigilosas receberão resposta fundamentada.
• Em caso de negativa, é assegurado o direito de recurso, que será analisado pela autoridade superior, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Informações classificadas em grau de sigilo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal disponibiliza a relação de informações eventualmente classificadas em grau de sigilo, bem como aquelas desclassificadas.

🔒 Informações Classificadas em Grau de Sigilo e Desclassificadas

Responsável pela Ouvidoria e pelo SIC (Autoridade designada)

Sandra Aparecida Ferreira Santos
Assessora Parlamentar

Norma Regulamentadora

Resolução n.º 185/2025 – Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo/MG, nos termos do art. 17 da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.