Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

Data da última atualização: 01/01/2025

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), institui o seu Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) como um canal direto e transparente para facilitar o seu acesso às informações públicas produzidas e custodiadas por este órgão legislativo. Por meio do SIC, você poderá solicitar informações de forma clara, simples e gratuita, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã em nossa comunidade. 

O que você pode solicitar ao SIC

  • Informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal (organograma, competências de cada setor, etc.).
  • Dados sobre os vereadores (biografias, contatos, participação em comissões, etc.).
  • Informações sobre as atividades legislativas (projetos de lei, atas de reuniões, votações, leis aprovadas, etc.).
  • Dados sobre a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal (receitas, despesas, contratos, licitações, etc.).
  • Informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
  • Outras informações de interesse público relacionadas às atividades deste Poder Legislativo, em conformidade com a legislação vigente.

Como solicitar informações

  • Presencialmente: Dirija-se à sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Domingos Ferreira Pena, n.º 16, Centro, durante o horário de atendimento ao público que é das 10h às 17h. No local, você poderá preencher o formulário de solicitação de informação ou receber auxílio para formalizar seu pedido.
  • Por e-mail: camarabjamparo@outlook.com. Certifique-se de fornecer o máximo de detalhes possível sobre a informação desejada para facilitar a busca e o atendimento.
  • Por telefone: Entre em contato conosco através do número (31) 3833-1204 durante o horário de atendimento. Um servidor estará disponível para orientá-lo e registrar sua solicitação.
  • Plataforma online: Acesse a plataforma e-SIC através do link bomjesusdoamparo.mg.leg.br/ouvidoria (Selecione o tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação).

Informações importantes sobre o seu pedido

  • Para facilitar o atendimento, seja o mais específico possível ao descrever a informação desejada.
  • Não é necessário justificar o seu pedido de informação.
  • O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
  • Poderão ser cobrados custos de reprodução de documentos, conforme legislação vigente. Você será previamente informado sobre esses custos.
  • Caso a informação solicitada não esteja disponível ou seja considerada sigilosa nos termos da lei, você receberá uma resposta fundamentada.

Responsável pelo SIC

Sandra Aparecida Ferreira Santos – Assessora Parlamentar 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo reafirma seu compromisso com a transparência e o seu direito de acesso à informação. Utilize o SIC e participe ativamente da vida democrática de nosso município.