A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), institui o seu Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como canal direto e transparente para facilitar o acesso às informações públicas produzidas e custodiadas por este Poder Legislativo.
Por meio do SIC, o cidadão pode solicitar informações de forma clara, simples e gratuita, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã.
O que você pode solicitar ao SIC
- Informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal.
- Dados sobre os vereadores (biografias, contatos, atuação legislativa e comissões).
- Informações sobre atividades legislativas, como projetos de lei, atas, votações e leis aprovadas.
- Dados sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo receitas, despesas, contratos e licitações.
- Informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
- Outras informações de interesse público, conforme a legislação vigente.
Como solicitar informações
- Presencialmente: Rua Domingos Ferreira Pena, nº 16, Centro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.
- Por e-mail: camarabjamparo@outlook.com.
- Por telefone: (31) 3833-1204.
- Por meio eletrônico: bomjesusdoamparo.mg.leg.br/e-sic.
Informações importantes sobre o seu pedido
- Descreva o pedido de forma clara e objetiva.
- Não é necessário justificar o pedido de informação.
- O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.
- Poderão ser cobrados custos de reprodução de documentos, conforme a legislação vigente.
- Pedidos indeferidos ou informações sigilosas receberão resposta fundamentada.
Responsável pelo SIC
Sandra Aparecida Ferreira Santos
Assessora Parlamentar
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo reafirma seu compromisso com a transparência e com o direito constitucional de acesso à informação.