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Leis Orçamentárias: por adm — publicado 21/08/2025 — última modificação 23/08/2025 15h07
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público.
Localizado em Legislação
LGPD: por adm — publicado 26/05/2025 — última modificação 21/03/2026 20h58
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
Localizado em Serviços
Licitação: por adm — última modificação 19/03/2026 16h26
Localizado em Banco de Imagens / Diversos
Licitações: por adm — última modificação 25/07/2025 10h42
Localizado em Banco de Imagens / Interlegis
Licitações: por adm — última modificação 06/10/2023 20h43
Localizado em Banco de Imagens / Atalhos
Licitações: por adm — publicado 18/08/2025 — última modificação 10/12/2025 18h49
Licitações e Contratos: por adm — última modificação 21/02/2026 16h18
Localizado em Banco de Imagens / Atalhos
LOA: por adm — publicado 21/08/2025 — última modificação 19/11/2025 19h48
A LOA (Lei do Orçamento Anual) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
Localizado em Legislação / Leis Orçamentárias
Local: por adm — última modificação 04/07/2023 10h44
Localizado em Banco de Imagens / Diversos
Luiz Carlos Motta: por adm — última modificação 06/07/2023 14h48
Localizado em Banco de Imagens / Presidentes

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