A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo comunica a sanção de novas legislações municipais pelo Prefeito Wanderlei dos Santos Ribeiro. As leis, aprovadas por este Legislativo, visam a adequação orçamentária do município e a garantia da continuidade de serviços essenciais.

Reforço no Quadro de Pessoal da Educação

A Lei Municipal nº 1.617/2026 autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de pessoal para atender à demanda das creches da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2026. A medida foca no excepcional interesse público e estabelece:

• Criação de 03 vagas para Auxiliar Educacional;

• Criação de 03 vagas para Professor de Educação Infantil – Creche.

• A seleção deverá priorizar candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado vigente.

Ajustes e Créditos Orçamentários

No âmbito financeiro, foram sancionadas duas leis que permitem a movimentação de recursos para o exercício de 2026, garantindo que a administração tenha amparo legal para a execução de suas metas:

• Lei Municipal nº 1.618/2026: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.218.202,39 (cinco milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e dois reais e trinta e nove centavos). A origem dos recursos provém de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e de excesso de arrecadação.

• Lei Municipal nº 1.619/2026: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.067,00 (cento e oitenta e seis mil e sessenta e sete reais). Esta lei também promove a atualização da Lei Municipal nº 1.604/2025, referente ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, mantendo o planejamento municipal alinhado às normas da Lei Federal nº 4.320/1964.

Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo Trabalhando com transparência e respeito ao cidadão.