Pedido de acesso à informação

• Pedido eletrônico – este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
  • Pedidos de Acesso à Informação
  • Denúncias
  • Dúvidas
  • Elogios
  • Reclamações
  • Solicitações
  • Sugestões
• Pedido presencial – se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Dados Abertos

Dados ou conteúdos são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença. Isso geralmente é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta, como a que está declarada no rodapé deste site.

Publicamos dados abertos em formato JSON, que podem ser acessados a partir das seguintes APIs:

• Dados da Instituição

• Dados da Ouvidoria (e-SIC)

• Dados do Processo Legislativo

• Dados de Transparência

O Portal da Transparência possui as ferramentas de exibição em CSV, XLS e PDF. Após acessar um dos menus e gerar o relatório de interesse, é exibido no topo do resultado, as opções para download.

Disponibilizamos ainda uma API em /apidata que fornece no mesmo formato, além dos dados já citados, todos os conteúdos padrão publicados no site. Veja a documentação dessa API em /open-data.

Além disso, cada seção do site têm um link RSS que publica seus conteúdos disponíveis em formato RSS (RDF Site Summary 1.0).

Índice de Transparência

É um projeto elaborado pela Secretaria da Transparência do Senado Federal, que incentiva a cultura de transparência no Brasil e permite à sociedade avaliar a evolução dos Legislativos Brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele segue padrões internacionais, com a construção de um ranking nacional de transparência legislativa.

O processo de avaliação deve ser feito em duas fases:

1. Análise preliminar;

2. Reavaliação para consolidação dos dados.

Serão analisadas quatro vertentes básicas da abertura de dados expostos por meio eletrônico:

• Informações sobre atividades legislativas;

• Informações administrativas;

• Controle social - atividades pró-interação e participação social;

• Adequação aos parâmetros da LAI.

Acesse a página Índice de Transparência do Poder Legislativo e faça download da planilha de avaliação e do manual.