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Lei Orgânica
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por adm
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última modificação
24/06/2023 19h39
Localizado em
Banco de Imagens
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Atalhos
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Contrato n.º 06/2025
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por adm
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publicado
07/08/2025
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última modificação
18/08/2025 15h00
Prestação de serviços técnicos especializados em direito municipal, para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Localizado em
Contratos
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Exercício 2025
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Compra Direta n.º 03/2025 - Extrato da Ratificação
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por adm
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publicado
15/05/2025
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última modificação
10/12/2025 16h25
Localizado em
Licitações
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…
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Compra Direta
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Compra Direta n.º 03/2025
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Processo n.º 10/2025 - Termo de Convocação de Proposta Adicional
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por adm
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publicado
15/05/2025
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última modificação
10/12/2025 15h46
Localizado em
Licitações
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…
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Dispensa de Licitação
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Processo n.º 10/2025 - Dispensa n.º 08/2025
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Matéria Legislativa
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por adm
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publicado
26/05/2025
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última modificação
10/12/2025 07h20
Proposições apresentadas na Câmara — como projetos de lei, indicações, moções e requerimentos — permitindo ao cidadão acompanhar sua tramitação, conteúdo e resultados das votações.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Processo n.º 11/2025 - Termo de Convocação de Proposta Adicional
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por adm
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publicado
15/05/2025
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última modificação
10/12/2025 15h45
Localizado em
Licitações
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…
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Dispensa de Licitação
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Processo n.º 11/2025 - Dispensa n.º 09/2025
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Resolução n.º 185/2025
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por adm
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publicado
26/05/2025
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última modificação
04/06/2025 17h18
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo/MG, nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Comissões
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por adm
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publicado
10/08/2025
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última modificação
10/12/2025 07h33
As Comissões são grupos de vereadores organizados por áreas temáticas, responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, realizar audiências públicas e exercer a fiscalização do poder público.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Atribuições da Câmara
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por adm
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publicado
23/05/2025
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última modificação
10/12/2025 07h06
As atribuições da Câmara Municipal incluem elaborar e aprovar leis sobre assuntos de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo, controlar o uso dos recursos públicos e julgar autoridades municipais nos casos previstos em lei.
Localizado em
Institucional
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Processo n.º 03/2025 - Termo de Convocação de Proposta Adicional
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por adm
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publicado
10/02/2025
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última modificação
10/12/2025 15h50
Localizado em
Licitações
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…
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Dispensa de Licitação
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Processo n.º 03/2025 - Dispensa n.º 03/2025
