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Lei n.º 1602/2025
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por adm
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publicado
06/08/2025
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última modificação
06/08/2025 12h15
Dispõe sobre as faixas de restrição a instalação de fornos de carvão vegetal, e dá outras providências.
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Notícias
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Lei Orgânica
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por adm
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última modificação
24/06/2023 19h39
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Banco de Imagens
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Atalhos
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
26/05/2025
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última modificação
16/07/2025 12h05
A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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por adm
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publicado
21/08/2025
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última modificação
23/08/2025 15h07
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público.
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Legislação
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LGPD
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por adm
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publicado
26/05/2025
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última modificação
19/07/2025 15h56
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
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Serviços
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Licitações
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por adm
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última modificação
25/07/2025 10h42
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Interlegis
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Licitações
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por adm
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última modificação
06/10/2023 20h43
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Banco de Imagens
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Atalhos
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Licitações
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por adm
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publicado
18/08/2025
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última modificação
18/08/2025 12h22
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Licitações
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
27/08/2025 18h14
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Licitações
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Licitações Realizadas no Exercício 2025
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por adm
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publicado
18/08/2025
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última modificação
18/08/2025 19h59
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Licitações
