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Legislação Municipal
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por adm
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publicado
24/05/2025
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última modificação
14/07/2025 17h53
Reúne todas as leis, decretos, resoluções e outras normas que regem o município, permitindo fácil acesso da população aos atos legais vigentes.
Localizado em
Legislação
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Lei n.º 1604/2025
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por adm
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publicado
19/11/2025
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última modificação
20/11/2025 07h47
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bom Jesus do Amparo para o quadriênio de 2026 a 2029.
Localizado em
Notícias
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Lei n.º 1605/2025
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por adm
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publicado
19/11/2025
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última modificação
20/11/2025 07h47
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus do Amparo para o exercício financeiro de 2026.
Localizado em
Notícias
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Lei Orgânica
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por adm
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última modificação
24/06/2023 19h39
Localizado em
Banco de Imagens
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Atalhos
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Lei Orgânica e Regimento Interno são atualizados
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por adm
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publicado
19/11/2025
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última modificação
20/11/2025 10h20
Localizado em
Notícias
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
26/05/2025
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última modificação
10/12/2025 06h33
É a lei fundamental ou Constituição de um município, que estabelece suas regras de organização política, administrativa e as diretrizes de interesse local, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
Localizado em
Legislação
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Leis Orçamentárias
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por adm
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publicado
21/08/2025
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última modificação
23/08/2025 15h07
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público.
Localizado em
Legislação
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LGPD
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por adm
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publicado
26/05/2025
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última modificação
19/07/2025 15h56
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
Localizado em
Serviços
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Licitações
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por adm
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última modificação
25/07/2025 10h42
Localizado em
Banco de Imagens
/
Interlegis
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Licitações
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por adm
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última modificação
06/10/2023 20h43
Localizado em
Banco de Imagens
/
Atalhos
