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Lei Orgânica Municipal: por adm — publicado 26/05/2025 — última modificação 10/12/2025 06h33
É a lei fundamental ou Constituição de um município, que estabelece suas regras de organização política, administrativa e as diretrizes de interesse local, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
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Legislação Municipal: por adm — publicado 24/05/2025 — última modificação 14/07/2025 17h53
Reúne todas as leis, decretos, resoluções e outras normas que regem o município, permitindo fácil acesso da população aos atos legais vigentes.
Localizado em Legislação
Telefones e Serviços: por adm — publicado 26/05/2025 — última modificação 14/07/2025 18h32
Aqui você encontra contatos importantes e links diretos para serviços que podem ser resolvidos pela internet, sem precisar sair de casa.
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Bens: por adm — última modificação 25/07/2025 10h42
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Atos: por adm — última modificação 25/07/2025 10h42
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Contratos: por adm — última modificação 25/07/2025 10h42
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Dados Abertos: por adm — última modificação 25/07/2025 10h42
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Acesso à Informação: por adm — última modificação 25/07/2025 10h42
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Legislação: por adm — última modificação 25/07/2025 10h42
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Índice de Transparência: por adm — última modificação 25/07/2025 10h49
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